Voltar

Voltar
Voltar
TERMO DE CONSENTIMENTO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

DECLARO para os devidos fins de direito que concordo com a utilização dos meus dados pessoais para as finalidades específicas para o bom desenvolvimento dos serviços solicitados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, podendo o Controlador fazer o uso dos referidos dados junto aos órgãos competentes para solicitar qualquer documento que se fizer necessário para o cumprimento de requisitos e exigências feitas pelos órgãos aos quais serão responsáveis pela análise do processo, não sendo o Controlador responsável por nenhuma informação pessoal que tenha se tornado pública anterior a este. DECLARO ainda ser da minha exclusiva responsabilidade todas as informações inseridas e fornecidas ao Prestador de Serviços através de outras formas e meios, estando ciente quanto ao previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro, pela informação falsa ou diversa da que devia ser escrita.

Voltar